Nível de descrição: Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1895-11 | Final: 1910 
Código de referência: PT-AHP/TVP 
História: Até 1895 a verificação dos poderes dos Deputados era do âmbito da própria Câmara que, em sessão preparatória, procedia à eleição da(s) Comissão(ões) de Verificação dos Poderes, a fim de se examinar a legitimidade dos candidatos eleitos e a legalidade do ato da eleição. Esta verificação, ou exame, é regulamentada pelo regimento da Câmara, pela carta constitucional e lei eleitoral. A partir dessa data é determinado que a verificação dos poderes dos Deputados passava a ser feita fora da Câmara por pessoas escrutinadas para o efeito e que se constituíam em tribunal de verificação de poderes para executar as mesmas funções das anteriores comissões. Esta situação verifica-se até 1910, fim da monarquia. Pela carta de lei de 26 de Julho de 1899, no art.º 95º, refere-se: "O tribunal de verificação de poderes tem por fim conhecer todos os processos das eleições de deputados, julgando as reclamações ou protestos, declarando vallidas ou nullas as mesmas eleições".

O Tribunal de Verificação de Poderes era composto pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que era o presidente, por 3 juízes do mesmo tribunal designados "pela sorte", por 3 juízes da Relação de Lisboa e 2 da Relação do Porto, também designados "pela sorte". Tem um regulamento próprio aprovado em sessão do tribunal em 4 de Dezembro de 1899. 
Âmbito e Conteúdo: Inclui: os autos de acórdão proferidos pelo Tribunal de Verificação relativos à validação dos poderes, legitimidade dos candidatos eleitos deputados e quanto à legalidade do ato eleitoral. Estes acórdãos tem em anexo a documentação procedente de cada círculo eleitoral (atas de apuramento geral do círculo, atas de eleição das diferentes assembleias de voto, cadernos de recenseamento, votos nulos, alvarás, listas de apuramento de votos, cadernos dos elegíveis, editais, etc.).

Para cada círculo eleitoral é feito um acórdão. 
Organização e Ordenação: Organizado por processos de acórdãos, por ano de eleição e dentro deste por círculo eleitoral 
Instrumentos de descrição: Catálogo dos papeis eleitorais: liv. 1060 
Fontes e bibliografias: Regulamento do Tribuna de Verificação de Poderes, aprovado em sessão do tribunal de 9 de dezembro de 1895, publicado no DG n.º 283, de 13 de dezembro

Regulamento do Tribunal de Verificação de Poderes, Lisboa, 1899

Decreto de 21 de março de 1895 (publicada no DG n.º 71, de 30/3/1895)

Lei de 21 de Maio de 1896

Lei de 26 de Julho de 1899

Lei de 8 de Agosto de 1901 
Unidades Arquivisticas Relacionadas: Diários das sessões da Câmara dos Deputados

Diários do Governo

Comissão de vacaturas e reclamações 

Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar