Nível de descrição: Série 
Data de Produção: Inicial: 1975-06-03 | Final: 1975-06-03 
Dimensão e Suporte: 5 documentos 
Código de referência: PT-AHP/AC/CVP/S3 
Âmbito e Conteúdo: Propostas apresentadas pelos Grupos Parlamentares sobre a constituição e funcionamento da Comissão de Verificação de Poderes:

- (1) Proposta apresentada por Américo dos Reis Duarte, deputado pela UDP (União Democrática Popular), relativa à composição da comissão de verificação de poderes e elaboração de relatório, e sobre a comissão não dever aceitar o mandato do deputado João Bosco do Amaral, do partido PPD (Partido Popular Democrático)

- (2) Proposta apresentada por Américo dos Reis Duarte, deputado pela UDP (união Democrática Popular), que propõe que a comissão não seja composta por deputados que tenham estado nas Assembleias nacionais fascistas, durante o regime de Salazar, Caetano

- (3) Proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do do Partido Socialista, em 3 de junho de 1975, assinada por António Lopes Cardoso, sobre se nomear uma comissão de verificação de poderes, para apresentar o seu relatório em 4 de junho, composta por 13 membros pertencentes a todos os partidos (e indica a sua distribuição), e em que a sessão é interrompida para depois os dirigentes dos grupos parlamentares poderem designar os seus representantes (dactilografara)

- (4) Proposta apresentada pelo Luís Catarino, deputado eleito pelo MDP/CDE, em 3 de junho de 1975, relativa à constituição da comissão, normas/regras legais a observar para se efectuar a verificação dos poderes, solicitação de informações pertinentes sobre a outras entidades sobre a inexistência de inelegibilidade dos candidatos eleitos (manuscrita)

- (5) Proposta do Grupo do Partido Comunista Português, de 3 de junho de 1975, na qual propõe que a comissão de verificação seja constituída por um representante de cada um dos partidos com assento na Assembleia Constituinte (manuscrita)



-(6) Proposta do Grupo do Partido Comunista Português, de 3 de junho de 1975, que propõe que os trabalhos da Assembleia sejam suspensos até dia 5, data em que a comissão de verificação de poder apresentará o seu relatório (sem assinaturas); Recusada em comissão (manuscrita) 
Cota normalizada: Secção XXXI-b), cx. 11, n.º 29; 
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