DESCRIÇÃO DO SÉRIE
Nível de descrição:
Série
Data de Produção:
Inicial: 1882-11-05 | Final: 1899-07-25
Código de referência:
PT-AHP/TVP/S12
Âmbito e Conteúdo:
Acórdãos do Tribunal de verificação de poderes para cada círculo eleitoral, para a eleição geral realizada em 1897, para a XXXII Legislatura 1897 - 1899.
Em conformidade com o artigo 93.º da lei eleitoral de 21 de maio de 1896, "A ata de apuramento, conjuntamente com as atas originais, cadernos e mais papeis que tiverem vindo das assembleias primárias, serão imediatamente remetidos ao presidente do supremo tribunal de justiça, dando-se logo da remessa conhecimento ao ministro e secretário de estado dos negócios do reino."
e em cumprimento do estipulado no parágrafo 5.º do artigo 98.º, da mesma lei eleitoral, o tribunal de verificação de poderes depois de "os processos definitivamente julgados, (…) serão remetidos à Câmara dos Deputados, dentro de 48 horas desde o julgamento, se a câmara estiver funcionando ou logo que se reúna".
- Para o CE 110 Moçambique (Província de Moçambique), tem acórdão datado de 11 de maio de 1896, adiando o julgamento, em virtude de não terem sido enviados ao tribunal as atas da assembleia de apuramento, apenas as da assembleia primária de Moçambique e Quelimano; foi lido em sessão de 9 de janeiro de 1897, DCD, n.º 4, p. 8.
Instrumentos de descrição:
Catálogo Eleitoral, lv.
Lei eleitoral de 21 de maio de 1896
Diários da Câmara dos Deputados
Cota:
AEM, cx. 1470; cx. 1470A; cx. 1943 a cx. 1978B
Fontes e bibliografias:
Lei eleitoral de 21 de maio de 1896
Diários da Câmara dos Deputados
Diários do Governo
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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