Nível de descrição: Série 
Data de Produção: Inicial: 1935-01 | Final: 1938-11 
Código de referência: PT-AHP/CC/CVP/S5 
Produtor: Comissão de Verificação de Poderes 
Âmbito e Conteúdo: A Comissão de Verificação de Poderes da Câmara Corporativa para a I legislatura foi eleita em sessão preparatória de 10 de janeiro de 1935, ficando composta por Abel Andrade, Domingos Fezas Vital, Marcelo Caetano, Joaquim Nunes Mexia, Joaquim Abranches, Fernando Enes Ulrich, João Baptista de Almeida Arez.

A finalidade desta comissão é reconhecer e validade, legalidade e legitimidade dos candidatos ao cargo de procurador, por exame e verificação dos documentos comprovativos da eleição desses candidatos e com base nisso procede a elaboração de acórdão (parecer).

A comissão para elaboração dos seu parecer, tem em conta a ata da sessão do Conselho Corporativo em que a relação foi aprovada e os documentos comprovativos da legitimidade de representação dos Procuradores.

A comissão é permanente.

O 1.º acórdão, datado de 10 de janeiro de 1935, reconhece e valida que os candidatos se encontram nas condições prescritas nos artigos 2.º e 3.º da lei eleitoral, decreto-lei n.º 24:631, de 6 de Novembro de 1934, aplicáveis a esta Câmara por força do disposto no artigo 16.º do decreto-lei n.º 24:683, de 27 de Novembro do mesmo ano.

" Nos termos do § único do artigo 4.º do decreto-lei n.º 24:862, de 7 de Janeiro de 1935, os poderes dos Procuradores designados pelo Conselho Corporativo comprovam-se pela ata da sessão do mesmo Conselho em que tal designação teve lugar. Por consequência, em face das cópias das atas da segunda e terceira sessão do Conselho Corporativo remetidas pelo respetivo presidente ao presidente da Câmara Corporativa por ofício de 9 do corrente " . 
Cota: Secção XXX, cx. 4, n.º 23 
Fontes e bibliografias: Regimento da Câmara Corporativa, aprovado em sessão de 22 de janeiro de 1935 
Unidades Arquivisticas Relacionadas: diários das sessões da assembleia nacional, n.º 1, de 11-01-1935, p.6, e seguintes para esta legislatura 

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