Arquivo Historico
Tipo ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE DE 1911
DESCRIÇÃO DO FUNDO
Nível de descrição: Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1911-06-15 | Final: 1911-08-25 
Dimensão e Suporte: 119 caixas, 58 livros 
Código de referência: PT-AHP/ANC 
História: Na sequência da Revolução de 5 de Outubro de 1910 que proclamou a República e depois das eleições realizadas em 28 de Maio de 1911, foi constituída uma Assembleia Nacional Constituinte que tinha por competência única elaborar e apresentar uma Constituição.

A Assembleia Nacional Constituinte foi eleita com base no decreto de 5 de Abril de 1911, que remodelou o decreto com força de lei 14 de Março do mesmo ano, estabelecendo as regras a observar na eleição de deputados à Assembleia Constituinte. Composto por XI Capítulos e 144 artigos, foi assinado pelos membros do Governo Provisório da República Joaquim Teófilo Braga, António José de Almeida, Afonso Costa, Bernardino Machado, José Relvas, António Xavier Correia Barreto, Amaro Azevedo Gomes e Manuel Brito Camacho e foi publicado no Diário do Governo nº 79, de 6 de Abril de 1911. Da legislação eleitoral emanada pelo Governo Provisório constam igualmente o decreto com força de lei de 18 de Março de 1911, fixando o dia 30 para o início das operações do recenseamento eleitoral e o quadro dos prazos para as respetivas operações, publicado no Diário do Governo nº 64 de 20 de Março de 1911, o decreto com força de lei de lei de 20 de Abril de 1911, estabelecendo a divisão dos círculos para a eleição da Assembleia Nacional Constituinte, publicado nos Diários do Governo nº 92, de 21 de Abril de 1911, e Diário do Governo nº 93, de 22 de Abril do mesmo ano. Votaram os cidadãos maiores de 21 anos, alfabetizados ou chefes de família. Pela primeira vez foi utilizado, em Lisboa e no Porto, o método de Hondt, sendo o resto do país constituído por círculos eleitorais uninominais. Nas primeiras eleições republicanas do país só houve eleições em cerca de metade dos círculos, já que, não havendo mais candidatos do que lugares a preencher em determinada circunscrição eleitoral, os deputados eram "eleitos" sem votação. A 12 de Junho de 1911, emanado do Ministério do Interior (Direcção-Geral de Administração Política e Civil) e entregue nos Paços do Governo da República no mesmo dia, sai o Decreto que convoca para o dia 19 do mesmo mês a Assembleia Constituinte da Nação Portuguesa, com o seguinte texto: "Tendo-se realizado em toda a metrópole no dia 20 de Maio último a eleição de deputados à Assembleia Constituinte e achando-se já designado o dia 15 do corrente para a execução do disposto no art.º 97º e seguintes da lei eleitoral de 5 de Abril deste ano, sobre verificação de poderes, o Governo Provisório da República faz saber que em nome da República se decretou o seguinte: É convocada para o dia 19 de Junho a Assembleia Constituinte da Nação Portuguesa".

A Assembleia Constituinte revelou-se bastante produtiva, tendo, no primeiro dia, proclamado a república, abolido a monarquia, banido a dinastia de Bragança, decretado o novo hino e a bandeira nacional e confirmado os atos do Governo Provisório. Aprovou igualmente o seu próprio regimento interno, em sessão plenária de 7 de Julho de 1911, elaborado por uma comissão parlamentar especial constituída para esse efeito, cujos membros eram os deputados Sebastião Baracho, relator, Machado dos Santos, Inocêncio Camacho Rodrigues, Celestino de Almeida e Feio Terenas e que permaneceu em vigor, com algumas propostas de alteração, durante a vigência da Câmara dos Deputados da I República.

A Assembleia Nacional Constituinte era composta por 21 comissões permanentes e pelos serviços da Secretaria. Estes últimos dividiam-se em duas Repartições: a 1 ª Repartição com a 1ª secção de Expediente, a 2ª secção Arquivo e a 3ª secção Contabilidade; a 2ª Repartição com a 1ª secção de Redacção, a 2ª secção Taquigrafia e a Biblioteca. As Comissões permanentes eram as seguintes: 1ª) Administrativa da casa; 2ª) Finanças; 3ª) Legislação; 4ª) Instrução Pública; 5ª) Negócios do Ultramar; 6ª) Obras Públicas; 7ª Guerra; 8ª) Agricultura; 9ª) Higiene Pública; 10ª Assistência Pública; 11º) Pescarias; 12ª) Administração Pública; 13ª) Correios, Telégrafos e Industrias Eléctricas; 14ª) Negócios Eclesiásticos; 15ª) Infracções; 16ª) Negócios Estrangeiros e Internacionais; 17ª) Marinha; 18ª) Petições; 19ª) Estatística; 20ª) Regimento.

A constituição da República Portuguesa foi elaborada pela Comissão da Constituição, cujos membros eram Francisco Correia de Lemos, Presidente, José Barbosa, Secretário, José de Castro, João Meneses e Sebastião de Magalhães Lima, relator. A Constituinte trabalhou com base em dez projetos de Constituição apresentados por deputados e particulares. A Primeira Constituição Republicana Portuguesa foi aprovada na 55ª sessão (noturna) da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), em Agosto de 1911. Em 23 de Agosto de 1911 foram aprovados os horários do Presidente da República. Em 24 de Agosto de 1911 a ANC procedeu à eleição do primeiro Presidente da República. Em 25 de Agosto de 1911, a ANC aprovou um subsídio aos membros do Congresso, tendo nesse dia sido eleitos o Senado e a Câmara dos deputados. Esta Assembleia Nacional Constituinte iniciou os seus trabalhos com 129 deputados eleitos, reuniu em 60 sessões plenárias, produziu 112 iniciativas legislativas e apresentou 437 requerimentos. 
Âmbito e Conteúdo: Iniciativas legislativas; projectos e propostas relativos ao Projecto de Constituição da República Portguesa; documentos sobre a constituição da comissão do Regimento; aprovação do respctivo Regimento; documentos das comissões de verfifcação de poderes; documentos das eleições de comissões, documentos das eleições da Mesa da ANC; documentos das eleições do primeiro Presidente da República Portuguesa; documentos enviados à Mesa; pareceres de comissões sobre projectos de deputados e ministros; requerimentos dos deputados aos Ministérios; autorizações de pagamentos, folha de despesas, orçamento da ANC; registo de documentos e livros de protocolo de correspondência enviada e recebida. 
Instrumentos de descrição: Livro Azul e Livro Preto 
Fontes e bibliografias: Lei de 25 de Maio de 1911 do Ministério do Interior.

Regulamento dos Serviços da Secretaria da Câmara dos Senhores Deputados de 25 de Julho de 1899.

Regimento da Assembleia Nacional Constituinte, aprovado em sessão de 4 de Julho de 1911.

Actas da Assembleia Nacional Constituinte de 1911: de 15 de Junho a 25 de Agosto

Nota introdutória de Tito de Morais, Presidente da Comissão Eventual para as Comemorações do 75º Aniversário da Assembleia Constituinte e da Constituição de 1911. Anexos: projectos de Constituição; relação dos deputados eleitos à Assembleia Constituinte de 1911. 
Unidades Arquivisticas Relacionadas: Câmara dos Deputados, Congresso de República.