Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-06-19 | Final: 1919-07-30 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1973 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António da Costa Godinho do Amaral 
Sumário: Autorizando que contraíam matrimónio, os menores de 16 anos sendo do sexo feminino, e de 18 anos sendo do sexo masculino, mediante licença. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3296 
Cota: Secção IV, cx. 98, mç. 98, capa 3132 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar