Arquivo Historico
Tipo ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MANUEL DE ARRIAGA, 24 DE AGOSTO DE 1911
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-08-24 | Final: 1911-08-24 
Dimensão e Suporte: papel 
Código de referência: PT-AHP/ANC/S1/DC1 
Tipologia: Processo 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Assembleia Nacional Constituinte 
Sumário: Este processo integra o acto da eleição do Presidente da República e a sua tomada de posse.

Eleição de Manuel de Arriaga (Manuel José de Arriaga Brum da Silveira e Peyrelongue) para o cargo de Presidente da República. Foi o primeiro Presidente da República, eleito pela constituição portuguesa de 1911, por escrutínio secreto em sessão n.º 59 da Assembleia Nacional Constituinte, em 24 de Agosto de 1911, especialmente reunida para esse efeito e no fim da qual o presidente eleito,tomou posse, lendo o compromisso de honra, conforme texto consignado no art.º 43 da mesma Constituição.

Após a entrada em vigor da Lei Constitucional de 1911, em 21 de Agosto do mesmo ano, elaborada pela Assembleia Nacional Constituinte, procedeu-se, em 24 de Agosto de 1911, à eleição do Presidente da Republica Portuguesa. A eleição decorreu na 59.ª sessão, da Assembleia nacional Constituinte, por escrutínio secreto por listas, segundo o programa destinado à eleição do Presidente da República e ao modo de como havia de decorrer a eleição, programa esse lido e aprovado em sessão de 23 de Agosto de 1911.

A Mesa da Assembleia Constituinte foi formada por Anselmo Braamcamp Freire, Presidente do Congresso, pelos secretários Jorge de Vasconcelos Nunes e Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos, pelos escrutinadores, os vice secretários António Barroso Pereira Vitorino e Domingos Leite Pereira.

Foi eleito o deputado Manuel José de Arriaga Brum da Silveira e Peyrelongue, (com os poderes verificados em sessão de verificação de Poderes de 15 de Junho de 1911) com um total de 121 votos, seguido de Bernardino Luis Machado Guimarães com 86 votos. No mesmo dia 24 de Agosto de 1911, o eleito Presidente da República toma posse perante a Câmara dos Deputados e o presidente do congresso, o Sr. Anselmo Braamcamp Freire, pronunciando a declaração de compromisso de honra, conforme o texto incerto no art.º 43.º da Constituição, e proferindo o discurso.

De acordo com o art.º 42.º, foi eleito para um mandato de 4 anos não podendo ser reeleito para o seguinte quatriénio.

Foi o 1.º Presidente da República eleito constitucionalmente.

No dia seguinte à eleição presidencial, em 25 de Agosto de 1911, na 60.ª sessão da Assembleia Constituinte, procedeu-se à eleição da Câmara do Senado, elegendo entre os constituintes os senadores e os restantes continuaram como deputados.

Manuel de Arriaga, em sequência da revolta militar-civil de 14 de Maio de 1915 apresenta a sua renuncia do cargo de Presidente da República. Esta situação remete para o art.º 38.º, paragrafo 2.º da Constituição que diz: “No caso de vacatura da presidência, por morte ou qualquer outra causa, as duas Câmaras, reunidas em Congresso da República por direito próprio, procederão imediatamente à eleição do novo Presidente, que exercerá o cargo durante o resto do período presidencial do substituído”.

A Carta de Renuncia ao cargo está registada no Lv 665 “Correspondência da Presidência da República e Presidência de Ministros na Secretaria da Câmara dos Deputados”, à fl. 2, com Entrada n.º 4, data do documento de 26 de Maio de 1915, data da entrada de 29 de Maio de 1915. Encontra-se transcrita no Lv. 186 das Actas (manuscritas) da Assembleia Nacional Constituinte, fl.s não numeradas.

Após a entrada em vigor da Lei cosntitucional de 191, em 21 de Agosto do mesmo ano, elaborada pela Assembleia Nacional Constituinte, em 24 de Agosto de 1911, se procedeu à eleição do presidente da República Portuguesa, na 59.º sessão que, em sede de reunião da Câmara dos Deputados, e apresentando-se em n.º de 217, por escrutinio secreto por listas, que decorreu segundo o "programa destinado à eleição do presidente da republica" quanto aos procedimentos a ter em conta. Este "programa" foi eleborado pelo presidente da Assembleia Nacional Constituinte, o Sr. Anselmo Braamcamp Freire, lido e aprovado o seu esboço, em sessão n.º 58 do dia 23 de Agosto de 1911.

Foi eleito para o quatriénio de 1911-1915, Manuel José de Arriaga Brum da Silveira e Peyrelongue, deputado pelo círculo do Funchal, na eleição às cosntituintes de 28. Maio. 1911, com um total de 121 votos, seguido de Bernardino Luis Machado Guimarães com 86 votos, em 1.º escrutinio.

No mesmo dia 24 de Agosto de 1911, o eleito presidente da republica toma posse perante a Câmara dos Deputados e o presidente do congresso, Anselmo Braamcamp Freire, pronunciando a declaração de compromisso, conforme o art.º 43.º da Constituição.

É o próprio presidente da assembleia que vai ao corredor dos passos perdidos comunicar e acompanhar Manuel de Arriaga à sala das sessões, a fim deste prestar o compromisso.

Manuel de Arriaga demitiu-se em 26 de Maio de 1915 , tendo apresentado uma mensagem de renuncia ao cargo dirigida ao presidente do Congresso, que foi lida em sessão de 29 de Maio de 1915 (na 15.ª sessão ampliada) pós a leitura da mensagem esta é, sob proposta requerida pelo deputado Pereira Vitorino, posta a votação do congresso, e é aceita a renuncia. Nesse mesmo dia procede-se à eleição de novo presidente da republica a fim de levar a termino o quatriénio iniciado por Manuel Arriaga. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção III, cx. 3, Acta n.º 59, (n.º 1-5) 
Fontes e bibliografias: Diário das Sessões da Assembleia Nacional Constituinte, ano de 1911, (impresso), Sessão 59.ª, do dia 24 de Agosto de 1911 (eleição presidencial);

Diário do Governo, N.º 198, de 25 de Agosto de 1911 ("proclamação declarando eleito Presidente da República o cidadão Manuel de Arriaga");

Os Presidentes da República Portuguesa, Coordenação de António Costa Pinto (editora Autores e Temas e Debates), 2001;

As Constituições Portuguesas de 1822 ao texto actual da Constituição, Jorge Miranda, 4.ª edição, 1997, Livraria Petrony, Lda. Editores;

Dicionário Biográfico Parlamentar 1834-1910, Vol. III (N-Z), de Maria Filomena Mónica (coordenação), 2006; 
Exposições: Esteve em exposição (na Presidência da República??) a mensagem de renuncia ao cargo de Presidente da Rpública Portuguesa transcrita no Livro de Actas (manuscritas) do Congresso da República, N.º 348 (N.º original L 1º), sessão de 29 de Maio de 1915, Acta n.º 14.