Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-05-27 | Final: 1852-05-27 
Legislatura: 9.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 148 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S226/DC53 
Tipologia: Relatório 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre a gerência do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça.

Inclui o relatório n.º 61, de 27 de Maio de 185a, do Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, sobre as actividades desenvolvidas pelo Ministério, acompanhado das dez propostas de lei, todas com a mesma data do relatório:

- Proposta de lei n.º 62: Sobre ser o Governo autorizado a prover as dignidades, canonicatos e benefícios vagos nas Sés do Reino e Ilhas Adjacentes;

- Proposta de lei n.º 63: Sobre ser o Governo autorizado a proceder à supressão e união de todas as casas religiosas do sexo feminino no Continente do Reino e Ilhas Adjacentes,

- Proposta de lei n.º 64: Sobre a reorganização judicial;

- Proposta de lei n.º 65: Sobre a extinção dos Juízes de Paz;

- Proposta de lei n.º 66: Sobre a abolição no cível, em execuções de sentença, dos agravos chamados de petição;

- Proposta de lei n.º 67: Sobre as nulidades do processo criminal;

- Proposta de lei n.º 68: Sobre os embargos nas execuções;

- Proposta de lei n.º 69: Sobre a filiação;

- Proposta de lei n.º 70: Sobre falências;

- Proposta de lei n.º 71: Sobre a abolição, com várias excepções, da pena de morte nos crimes políticos e civis. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
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