Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-04-22 | Final: 1855-06-08 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 180 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6039 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a abolição dos Morgados e Capelas que não tiveram de rendimento líquido anual um conto reis.

Inclui o projecto de lei n.º 87, de 3 de Abril de 1855, da Comissão de Legislação; excerto das minutas de actas da discussão do projecto com propostas de emendas e aditamentos; parecer n.º 58, s/data, da mesma Comissão, sobre as propostas de alterações; documentos anexos relacionados com a abolição dos Morgados e Capelas tais como o projecto n.º 53, de 22 de Abril de 1854, de substituição do projecto n.º 45, apresentado pelo Deputado António Pinheiro da Fonseca Osório; projecto n.º 54, da mesma data, de substituição do referido projecto n.º 45, apresentado pelo Deputado Cunha Sotto Mayor; projecto n.º 55, s/data, também de substituição do projecto n.º 45; projectos n.º 56 e 88, de 22 de Abril e de 17 de Junho de 1854, respectivamente, do Deputado Elias da Cunha Pessoa.

Este processo compreende ainda as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares e autógrafo do projecto de lei (com o n.º 222 desta Câmara), devolvido à Câmara dos Deputados, em 3 de Janeiro de 1857, por ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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