Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-06-14 | Final: 1855-07-02 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6222 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Elias da Cunha Pessoa 
Sumário: Sobre serem válidos, sem necessidade de consentimento dos imediatos sucessores, todos os aforamentos de terrenos incultos, há mais de dez anos, feitos pelos administradores de vínculo.

Inclui o projecto de lei n.º 96-A, de 14 de Junho de 1855, do Deputado Elias da Cunha Pessoa; e o parecer e projecto de lei n.º 110, de 2 de Julho de 1855, da Comissão de Legislação (autógrafo e impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar