Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1919-06-19 | Final: 1919-07-30 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1266 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de legislação civil e comercial: Álvaro de castro, Manuel Justino Pinto Coelho, Queiroz Vaz Guedes, Alberto Xavier e Pedro Pita 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 3-N, da autoria do Deputado Godinho do Amaral, propõe que os menores de 16 anos sendo do sexo feminino e de 18 do sexo masculino, poderão contrair o casamento mediante dispensa que o Governo concederá, ocorrendo graves motivos de moralidade, desde que tenham completado 14 e 16 anos. Inclui parecer favorável da comissão de legislação civil e comercial. 
Estado de Conservação: Razoável 
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