Arquivo Historico
Tipo SECRETARIA GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E CÂMARA CORPORATIVA
DESCRIÇÃO DO FUNDO
Nível de descrição: Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1935 | Final: 1975 
Dimensão e Suporte: 1359 caixas, 848 livros, 25 maços, 6 pastas e 2 documentos 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC 
História: A Secretaria da Assembleia Nacional, foi criada pelo Decreto-Lei n.º 24 833 de 2 de Janeiro de 1935, destinada à execução dos serviços relativos à Assembleia Nacional e Câmara Corporativa. Esta Secretaria geral resultou da transformação do Congresso da República em Assembleia Nacional. Segundo o art.º 2.º do Capítulo I do mesmo decreto-lei, a Secretaria da Assembleia Nacional era dependente da Presidência do Conselho e sujeita a todas as disposições que regiam o funcionamento e disciplina do pessoal dos serviços a ela subordinados. Pelo § único se constata que durante o funcionamento da Assembleia Nacional as atribuições respeitantes à execução dos serviços e à disciplina eram exercidas pelo Conselho Administrativo. De acordo com o art.º 24º do Capítulo VII do decreto-lei n.º 24 833, "competia à Direcção Geral propor as instruções e expedir as ordens de serviço convenientes para a boa execução dos serviços a seu cargo. As instruções e as ordens de serviço eram anualmente revistas e codificadas por forma a constituírem um todo único submetido ao visto e aprovação da Presidência do Conselho ou do Conselho Administrativo se a Assembleia estiver a funcionar. Na sessão de 15 de Março de 1944 do Conselho Administrativo foi aprovado um novo regulamento da Secretaria da Assembleia Nacional. Segundo o art.º 1.º deste Regulamento todos os serviços estavam subordinados ao Secretário da Assembleia Nacional e distribuíam-se da seguinte forma: Expediente Geral, Serviços Legislativos, Serviços estenográficos, Redacção, Contabilidade, Cadastro, Biblioteca, Arquivo e Museu histórico - bibliográfico, Comissão de compras e Almoxarifado.

Elevada à categoria de Secretaria-Geral Pelo Decreto-Lei n.º 44 943, de 29 de Março de 1963, passou a ser Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e Câmara Corporativa, nos termos do Decreto-Lei n.º 48 779 de 21 de Dezembro de 1968, com uma reorganização nos serviços: (1.ª secção - Serviços Legislativos da AN; 2.ª secção - Serviços Legislativos da CC; 3.ª secção - Serviços Administrativos - expediente geral, pessoal, cadastro, contabilidade, economato e almoxarifado; Serviços de redacção e estenografia da AN; Serviços Técnicos da CC; Biblioteca, arquivo e museu histórico-bibliográfico; Serviço de Relações públicas, informação e publicidade.

Posteriormente, com a evolução da actividade parlamentar, sobretudo devido ao facto de ser necessário alterar o processo tradicional de relato das sessões, substituindo o sistema estenográfico pelo sistema de gravação magnética, por um lado, e por outro, com o aumento do número de Deputados e do período de funcionamento da Assembleia, foram introduzidas novas alterações, ao nível dos serviços, consagradas no Decreto-Lei n.º 226 de 5 de Julho de 1972. Assim os serviços passam-se a designar: Gabinete de Estudos, Gabinete de Relações Públicas e Informação, Serviços Legislativos com duas secções - Seviços Legislativos da AN e Serviços Legilativos da CC, Serviços Administrativos, com duas secções - Serviços Gerais e Serviços da Contabilidade, e o serviço de Biblioteca, Arquivo e Museu Histórico.

A Secretaria Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa, foi extinta pelo Decreto-Lei n.º 39 de 1 de Fevereiro de 1975.

É a última reorganização da Secretaria-geral que influencia a criação dos subfundos documentais. 
Âmbito e Conteúdo: Contêm documentação referente à actividade legislativa e administrativa: processos das iniciativas legislativas, de pareceres da Câmara Corporativa, de processos de Deputados e Procuradoes, organizados por cada uma das onze legislaturas, Registos e Boletins dos Deputados e Procuradores, Registos das actividades dos Deputadios e Procuradores durante os mandatos, Registos de avisos prévios, de Requerimentos, Registo de Movimento de Propostas, Projectos de leis e Resoluções, Registos de Diplomas, registos de correspondência, documentação referentes as operações de tesouraria, orçamento da Assembleia Nacional, e documentação de âmbito administrativa dos serviços da Secretaria Geral da Assembleia Nacional e Câmara Corporativa. 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo para documentação avulsa, Livro Preto para os livros, Base de dados do AHP 
Fontes e bibliografias: Decreto-Lei nº 24 833. D. G. I Série. Nº 1 (1935-01-02)

Regulamento da Secretaria da Assembleia Nacional. Lisboa: Imprensa Nacional, 1944

Decreto-Lei nº 38 364. D. G. I Série. Nº 165 (1951-08-06)

Decreto-Lei nº 39 889. D. G. I Série. Nº 247 (1954-11-05)

Decreto-Lei nº 44 943. D. G. I Série. Nº 75 (1963-03-29)

Decreto-Lei nº 47 564. D. G. I Série. Nº 49 (1967-02-27)

Decreto-Lei nº 48 618. D. G. I Série. Nº 239 (1968-10-10)

Decreto-Lei nº 48 779. D. G. I Série. Nº 300 (1968-12-21)

Decreto-Lei n.º 226/72. D. G. I Série. Nº 155 (1972-07-05)

Decreto-Lei n.º 39/75. D. G. I Série. Nº 27 (1975-02-01)