Arquivo Historico
Tipo COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DE PODERES
DESCRIÇÃO DO SUB-FUNDO
Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1934 | Final: 1973 
Dimensão e Suporte: 46 caixas e 3 livros 
Código de referência: PT-AHP/AN/CVP 
História: A verificação dos poderes dos candidatos eleitos a deputados da Assembleia Nacional ocorre sempre que são realizadas eleições legislativas, dando-se cumprimento ao disposto na Constituição Política Portuguesa de 1933 (Titulo III/ capitulo I, art.º 85.º a 88.º) e a respetiva legislação eleitoral. Para o período eleitoral entre 1934 e 1945, as eleições efetuaram-se segundo um sistema maioritário de lista em círculo único, ou seja elegia-se o pleno dos deputados da lista que obtivesse o maior número de votos a nível nacional- lista única de deputados propostos pelo Partido da União Nacional (1934-1942), só a partir de 1945 surgem "candidaturas oposicionistas"; a partir das eleições de 1949, implementa-se a prática de eleição de listas de candidatos com pluralidade de círculos, tantos quantos os distritos, que elegiam a lista maioritária. Depois de decorrida a eleição, são convocados os candidatos proclamados Deputados pela assembleia de apuramento, para reunirem em sessão preparatória, a fim de verificarem e reconhecerem os seus poderes, de acordo com o art.º 52.º do Decreto-Lei n.º 24 631, de 6 de Novembro de 1934, que define os requisitos de elegibilidade dos candidatos à Assembleia Nacional e regula o exercício do direito eleitoral. Os candidatos a Deputados elegem uma Comissão de Verificação de Poderes composta por sete vogais que procedem à análise e exame da documentação enviada pelo Ministério do Interior, quanto à legalidade do ato da eleição e legitimidade do candidato eleito e elaboram o seu parecer ou acórdão.

A atividade da comissão de verificação de poderes cessa após a concretização dos trabalhos. Era eleita uma comissão sempre que fosse necessário proceder a verificação dos poderes. 
Âmbito e Conteúdo: Inclui livros de presença dos deputados às comissões; processos de verificação de poderes compostos pelo Parecer e a documentação anexa: cópias autenticas das actas das eleições, cópias autênticas dos cadernos de recenseamento, editais, mapas resumo do apuramento geral do círculo eleitoral, correspondência, etc. 
Instrumentos de descrição: Livros de registo do AHP; Livro Preto 
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