Arquivo Historico
Tipo SERVIÇOS LEGISLATIVOS DA CÂMARA CORPORATIVA
DESCRIÇÃO DO SUB-FUNDO
Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1935 | Final: 1974 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC 
História: Os Serviços Legislativos da Câmara Corporativa passam a existir, após a reorganização dos serviços da Secretaria da Assembleia Nacional e Câmara Corporativa. A 1ª reorganização foi regulamentada pelo Decreto-Lei nº 48:779 de 21 de Dezembro de 1968, criando a "2ª Secção-Serviços Legislativos da Câmara Corporativa" (art.º 1.º, alínea b). A 2ª reorganização, deu-se pelo Decreto-Lei nº 226, de 5 de Julho de 1972, criando os Serviços Legislativos da Seretaria Geral da Assembleia Nacional e Câmara Corporativa, sendo a "2ª Secção - serviços Legislativos da Câmara Corporativa" (art.º 2.º, alínea c), supõe-se que desempenhando as mesmas competências e atribuições até então defenidas pelo Regulamento da Assembleia Nacional e Câmara Corporativa de 1944, que no seu art. 5º institui que os serviços legislativos fossem dirigidos por um primeiro oficial, um segundo oficial e um terceiro oficial, tendo como actividades principais: organizar os processos das propostas, projectos ou decretos-leis na Assembleia Nacional e na Câmara Corportiva; arquivar a acta da assembleia geral do apuramento eleitoral e os pareceres da Câmara Corportiva; registar as eleições das Mesas e nomeações, eleições e constituições das comissões; executar todo o expediente da Presidência das duas Câmaras, assim como extractar a correspondência recebida e expedida; organizar as relações nominais e respectivas moradas; organizar a colecção dos autógrafos das leis (em triplicado); elaborar os índices das propostas, projectos e decretos-leis; registo e o envio das requisições dos transportes dos Deputados e Procuradores; Extractar toda a correspondência relativa a assuntos legislativos, inclusivamente petições, representações, requerimentos e avisos prévios; envio das notas de presenças dos Deputados e Propcuradores à contabilidade para processamento das folhas. 
Âmbito e Conteúdo: Documentos relativos ao processo legislativo da Câmara Corporativa e os registos de controlo elaborados nesse âmbito. Inclui as representações e petições (de cidadãos), a renúncia dos Procuradores, os Processos Individuais de Procuradores, Pareceres e toda a correspondência relativa aos serviços legislativos. 
Instrumentos de descrição: "Livro Preto" (Inventário do Arquivo da Assembleia Nacional e Câmara Corporativa) para os livros e Livro de Registo para a documentação. 
Fontes e bibliografias: Decreto-Lei nº 48:779, de 21 de Dezembro de 1968; Decreto-Lei nº 226 de 5 de Julho de 1972