Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1973-12-30 | Final: 1974-04-24 
Dimensão e Suporte: 1 pasta e 1 livro 
Código de referência: PT-AHP/AN/CJ 
História: A Comissão de Justiça foi uma comissão permanente da Assembleia Nacional, que existe apenas na XI Legislatura, conforme o Capítulo II, Art.º 28.º do Regimento de 1973. Era constituída por sete Deputados eleitos (Diário das Sessões, n.º 8 de 6 de Dezembro de 1973). Competia-lhe, em razão da matéria, examinar as propostas e projectos de lei, elaborar os respectivos relatórios, podendo propor alterações ou textos de substituição, inteirar-se dos problemas da Administração Pública que fosse da sua competência, pronunciar-se sobre os avisos prévios, fornecer à Assembleia elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração, sempre que solicitada e pronunciar-se sobre todos os problemas submetidos à sua apreciação pela Assembleia ou pelo Presidente. 
Âmbito e Conteúdo: Processo da organização e constituição da Comissão, livro de presenças dos Deputados às reuniões da Comissão e relatórios. 
Organização e Ordenação: Cronológica 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do AHP 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar