DESCRIÇÃO DO SUB-FUNDO
Nível de descrição:
Sub-Fundo
Data de Produção:
Inicial: 1912 | Final: 1923
Dimensão e Suporte:
2 pastas
Código de referência:
PT-AHP/CDR/CLCC
História:
Segundo o artigo 88 do Regimento da Assembleia Nacional Constituinte a Comissão de Legislação era uma das comissões permanentes e subdividia-se em 4 secções: Criminal, Civil, Operária e Comercial. Na I legislatura foi constituida uma comissão que reunia a legislação civil e comercial a 24 de Novembro de 1911. Em cada sessão legislativa era eleita ou nomeada nova comissão. São membros da primeira comissão eleita:
Mesquita de Carvalho
Matos Cid
Emídio Mendes
Barros Queiroz
Germano Martins
Barbosa de Magalhães
Joaquim José de Oliveira
Âmbito e Conteúdo:
Documentação recebida no âmbito dos assuntos referentes a legislação civil e comercial para análise e emissão de parecer; representações e petições.
Unidades Arquivisticas Relacionadas:
Documentos enviados à Mesa e Propostas, Projectos Lei e Pareceres
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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