Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1821 | Final: 1822 
Data de Acumulação: Inicial: 1820 | Final: 1821 
Dimensão e Suporte: 25 maços, 14 livros 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CGUE 
História: A Comissão de Guerra, ou Comissão Militar, uma vez que surge designada dos dois modos, existe de 1821 a 1822 para apreciar, legislar e emitir parecer sobre as propostas e os projetos de lei relativos a assuntos militares. Em sessão de 8 de fevereiro de 1821 (ver Diário das Cortes Gerais e Constituintes, n.º 10) foi eleita a sua composição, a saber: Álvaro Xavier da Fonseca Coutinho e Póvoas, Barão de Molellos, Bernardo Corrêa de Castro e Sepúlveda, José Maria de Sousa Almeida, Francisco Xavier Calheiros, António Maria Osório Cabral, Magalhães, José António da Rosa e José de Mello e Castro de Abreu.

A Comissão de Guerra / Militar dava, por exemplo, pareceres sobre Petições e Requerimentos de militares solicitando o aumento da reforma ou do vencimento, a subida de posição na hierarquia militar, perdão de penas, pedidos de pensão de viúvas de militares. Tinha ainda a competência de solicitar aos órgãos competentes listagens e relatórios vários, como, por exemplo, a Relação dos Oficiais da Secretaria de Estados dos Negócios Estrangeiros e de Guerra, com os respetivos salários.

Esteve envolvida no processo de reforma e reforço das estruturas militares do Reino, tendo realizado levantamentos sobre os efetivos existentes, seus vencimentos, inventários de armamento e equipamento, quartéis e suas localizações. É neste contexto que se justifica que este Subfundo contenha os processos da Junta dos Três Estados, do Conselho de Guerra e da Secretaria dos Negócios da Guerra referentes a Inspeções das Coudelarias Nacionais. A documentação que compõe esta série, embora não tenha sido produzida no âmbito da atividade parlamentar (uma vez que foi documentação requisitada às instituições acima mencionadas), é uma das mais emblemáticas do AHP, uma vez que nela estão depositados os documentos mais antigos existentes no Arquivo (recuando ao século XVII – 1659). Integra processos de contas dos superintendentes das coudelarias para isenção de pagamento de foros e obrigações e as listas de éguas de cobrição das diferentes coudelarias do reino e deu origem ao Decreto de 12 de março de 1821 que extinguiu as Coudelarias Públicas.

Tem documentação relativa a uma Comissão militar criada pela Junta Provisional do Governo com a finalidade de propor todas as providências, a constituição, serviço e manutenção dos corpos de que se compõem as diferentes armas. Para que a Comissão Militar comece os seus trabalhos, é necessário que se reúnam as Repartições Militares do Exército e que a sua direcção seja confiada a uma pessoa que fique responsável pelo expediente do serviço ordinário do Exército, que antes estava confiado às mesmas repartições. Os membros da Comissão são: o Marechal de Campo Gaspar Teixeira de Magalhães e Lacerda, como Presidente; os Marechais de campo José de Vasconcelos, Sá e Álvaro Xavier da Fonseca Coutinho e Póvoas; os Brigadeiros Francisco de Paula de Azevedo e José Maria de Moura; o Coronel Bernardo Correia de Castro e Sepúlveda e o Major do Real Corpo de Engenheiros Francisco Simões Margioch, como vogais; o Capitão Agostinho José Freire, como Secretário. 
Âmbito e Conteúdo: Avisos e Ordens das Cortes à Regência e ao Governo; Correspondência com a Regência, com o Governo e com particulares; Indicações e Propostas às Cortes; Mapas de Pessoal; Normas e Regulamentos; Livros de Registo de Pareceres; Livros de Registo de Provisões sobre as Coudelarias; Pareceres emitidos pela Comissão; Requerimentos enviados à Comissão por Câmaras Municipais e particulares; Notas emitidas pela Secretaria da Comissão. 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar