Arquivo Historico
Tipo SERVIÇOS LEGISLATIVOS DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DESCRIÇÃO DO SUB-FUNDO
Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1935 | Final: 1974 
Dimensão e Suporte: 494 caixas, 67 livros e 1 maço 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN 
Proveniência: Secretaria da Assembleia Nacional e Câmara Corporativa 
História: A designação de Serviços Legislativos instituido pelo Regulamento da Secretaria da Assembleia Nacional de 1944 para serviços legislativos da Secretaria Geral da Assembleia Nacional e Câmara Corporativa, deveu-se a reorganização dos serviços, separando os serviços legislativos da Assembleia Nacional e os da Câmara Corporativa, designando os serviços legislativos da AN como 1.ª secção, em cumprimento do Decreto-Lei n.º 48 779 de 21 de Dezembro de 1968 (art.º 1.º, alínea a).

Há uma nova reformulação dos serviços através do Decreto-Lei n.º 226 de 5 de Julho de 1972 (art.º2.º, alínea c), pensa-se que os serviços mantiveram ao longo dos anos a mesma competência, que tinha sido instituida pelo Art.º 5.º do Regulamento de 1944, em que os serviços legislativos dirigidos por um primeiro oficial, um segundo oficial e um terceiro oficial, tinham como actividades principais:

- organizar os processos das propostas, projectos ou decretos-leis na Assembleia Nacional; arquivar a acta da assembleia geral do apuramento eleitoral; registar as eleições das Mesas e nomeações, eleições e constituições das comissões; organizar as relações nominais e com moradas; organizar a colecção dos autógrafos das leis (em triplicado); elaborar os índices das propostas, projectos e decretos-leis; registar e enviar as requisições dos transportes dos Deputados ; Extractar toda a correspondência relativa a assuntos legislativos, inclusivamente petições, representações, requerimentos e avisos prévios; enviar as notas de presenças dos Deputados à contabilidade para processamento de folhas. 
Âmbito e Conteúdo: Inclui os documentos relativos ao processo legislativo da Assembleia Nacional e os registos de controlo elaborados nesse âmbito.

Inclui as representações e petições (de cidadãos), a renúncia de Deputados, os processos individuais de Deputados, a colecção de autógrafos dos Decretos-leis, e toda a correspondência relativa aos serviços legislativos. 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo para documentação avulsa e Livro Preto para os livros 
Fontes e bibliografias: Decreto-Lei n.º 48:779, de 21 de Dezembro de 1968;

Decreto-Lei n.º 226 de 5 de Julho de 1972