Nível de descrição: Série 
Data de Produção: Inicial: 1821 | Final: 1837 
Dimensão e Suporte: 2 livros 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CGUE/S13 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Âmbito e Conteúdo: Contém o texto do parecer e a decisão das Cortes sobre o mesmo. 
Organização e Ordenação: Organização cronológica 
Cota normalizada: lv. 3190-3191; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar