Nível de descrição: Série 
Data de Produção: Inicial: 1935 | Final: 1973 
Dimensão e Suporte: 11 livros, 1 caixas 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLCC/S19 
Âmbito e Conteúdo: Livros manuscritos (artigo 5 nº 10 do Regulamento), onde era registado todo o movimento das Propostas e Projectos de Lei que entravam na Câmara Corporativa: o número da proposta, a denominação da Secção a que foi distribuida, o relator, a data da distribuição, o prazo, a data da entrega e a data da publicação no Diário das Sessões. Existem também livros impressos, nº 51 a 58, com a mesma informação, e acrescentando quem teve a iniciativa, o verso da folha era para observações, por vezes durante a discussão eram apresentadas propostas de aditamento ou alteração, a partir da 3ª Legislatura acrescentaram um Índice Remissivo, Onomástico dos autores dos Projectos de Lei, das Propostas de Lei e dos Relatores dos Pareceres. 
Organização e Ordenação: Livros numerados por ordem sequencial 
Cota: liv. 3540; liv. 3550; liv. 3536; liv. 51 a liv. 58; AN, cx. 195 
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