Nível de descrição: Sub-Série 
Data de Produção: Inicial: 1953-03-28 | Final: 1974-04-26 
Dimensão e Suporte: 18 pastas 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S7/SS1 
Proveniência: Presidência do Conselho 
Âmbito e Conteúdo: Ofícios da Presidência do Conselho, remetendo os Diários do Governo onde foram publicados os Decretos-Lei cuja apreciação não foi requerida pela Assembleia Nacional, para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição. 
Organização e Ordenação: cronológica - legislatura 
Cota: AN, cx. 122, n.º1-4;AN, cx. 123, n.º1-6; Secção XXVIII, cx. 87, n.º1-3; cx. 89, n.º 1; cx. 114, n.º3-4; cx.115, n.º1-2 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar