Nível de descrição: Unidade de Instalação 
Data: Inicial: 1936-01-20 | Final: 1940-07-13 
Legislatura: I/II 
Tipo: Maço 
Dimensão e Suporte: papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/UI18 
Âmbito e Conteúdo: Conjunto de documentos em cópias e originais relativos à Comissão de Direito Marítimo Internacional - Ministério da Marinha - Direção da Marinha Mercante:

Inclui

- Redação definitiva do projeto do Livro 3.º do Código Comercial do Comércio Marítimo dos navios Mercantes (C.C. 138 - titulo I dos navios mercantes, cap. I, disposições gerais; C.C. 145 - Título II do Pessoal Marítimo; C.C. 147 e C.C.149);

- Resenhas dos trabalhos da Comissão efetuados do período de 18 de janeiro de 1936 a 24 de junho de 1939; Ata n.º 148 da sessão realizada em 13 de julho de 1940;

- Jurisdição sobre navio espanhol fundeado no Rio Minho (Parecer - doc. n.º 1 e parecer n.º 62 aprovado em sessão de 13 de maio de 1939); carta de Marcelino Carlos ao Prof. Barbosa de Magalhães sobre Tratado de limites entre Portugal e Espanha, assinado em Lisboa em 29 de setembro de 1864 e ratificado em 19 de maio de 1866.

- Consultas sobre a jurisdição a considerar para navios fundeados em águas portuguesas do Rio Minho e fazendo tráfego exclusivamente em território espanhol (troca de correspondência entre o Secretário Geral da Comissão do Direito Marítimo Internacional, Carlos Teodoro da Costa e o vogal da Comissão José M. Vilhena Barbosa de Magalhães). 
Sistema de Organização: Cronológico 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: AN, cx. 151, n.º 1/4 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar