Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1941-01-24 | Final: 1941-02-06 
Legislatura: II ( 3ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 2 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC249 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 148/II. Ratificação do Decreto - Lei n.º 31094, publicado no Diário do Governo n.º 303, I.ª série de 31 de Dezembro de 1940 que permite à junta Nacional da Marinha Mercante propor ao Ministério em qualquer caso determinar que qualquer das empresas de navegação não abrangidas pelo decreto 20.700 constitua um fundo de aquisição de navios. Contém: Diário do Governo nº 303, 1ª Série, de 31 de Dezembro de 1940. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL) (contém a mesma informação 
Cota: Secção XXVIII, cx. 14A, nº 83 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar