Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1942-01-07 | Final: 1942-03-03 
Legislatura: II ( 4ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 1 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC274 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional, 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 180/II. Ratificação do Decreto - Lei n.º 31 840, publicado no Diário do Governo n.º 5, I.ª Série, de 7 de Janeiro de 1942, que atribui ao Tribunal Militar Especial competências para conhecer todos os delitos de açambarcamento e especulação e providência quanto às mercadorias apreendidas que corram o risco de se deteriorarem ou de sofrerem quebras sensíveis. Contém: Diário do Governo, 1ª Série. nº 5, de 7 de Janeiro de 1942. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 15, nº 20 
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