Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1942-02-03 | Final: 1942-03-03 
Legislatura: II (4ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: Pasta vazia; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC285 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 197/II. Ratificação do Decreto - Lei n.º 31 869, publicado no Diário do Governo n.º 21, I.ª Série, de 26 de Janeiro de 1942 que insere várias disposições relativas á notação dos elementos estatísticos referentes á actividade judicial - Revoga o Decreto - Lei n.º 26.030. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 15A, nº 37 
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