Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1942-02-03 | Final: 1942-03-03 
Legislatura: II (4ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 3 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC286 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº199/II. Ratificação do Decreto - Lei n.º 31 876, publicado no Diário do Governo n.º 27, I.ª Série, de 3 de Fevereiro de 1942 que autoriza o Ministério a entregar a utilização, no serviço da economia nacional, de qualquer do seu trem naval a uma entidade oficial, corporativa ou armadora de carácter privado mas portuguesa. Contém: Oficio da Presidência do Conselho para o Presidente da Assembleia Nacional. Diário do Governo Iª Série, nº 27 de 3 de Fevereiro de 1942. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo do Arquivo. Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 70 (SL). 
Cota: Secção XXVIII, cx. 15A, nº 39 
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