Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1943-12-21 | Final: 1944-04-04 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 27 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC303 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratitifica o decreto-lei nº 33.364, publicado no Diário do Governo nº 278, 1ª série, de 21 de Dezembro de 1943 - Determina que enquanto não estiver amortizado o empréstimo contraído pela Caxa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência pela Câmara Municipal de Albufeira, para as obras de abastecimento de águas, esgotos e iluminação, continuem em vigor naquele Concelho as disposições das leis nº 339 e 1.714, na parte referente à cobrança do imposto ad valorem sobre as mercadorias a exportar pelo seu porto, salvo as que se apresentarem para esse efeito com despacho processado na delegação de Lagos, no qual se mostre ter havido cobrança de imposto idêntico para a Câmara Municipal de Lagos, nos termos do decreto nº 31:855. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 21 A, nº 13 
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