Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1943-12-22 | Final: 1944-04-04 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 27 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC304 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 33.398, publicado no Diário do Governo nº 279, 1ª série de 22 de Dezembro de 1943 - Torna extensivo ao cargo de de conselheiro de legação em serviço da Secretaria Geral o abono para despesas de representação a quem se refere o artigo 112º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo decreto nº 29:970. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 21 A, nº 14 
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