Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1943-12-23 | Final: 1944-04-03 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 21 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC306 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratifica o decreto-lei nº 33.414, publicado no Diário do Governo nº 280, 1ª série, de 23 de Dezembro de 1943 - Eleva para 1.500.000$00 o fundo permanente de fardamento da guarda fiscal, criado pelo artigo 1º do decreto nº 12.247. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 21A, nº 16 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar