Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1944-02-25 | Final: 1944-04-03 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 18 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC309 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 33.447. Publicado no Diário do Governo nº 282, 1ª série, de 25 de Dezembro de 1943 - Prorroga definitivamente por mais três anos o prazo a que se refere a alínea c) do artigo 9º do decreto-lei nº 23.026 (isenção da contribuição industrial ao Banco da Madeira). 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 21 A, nº 19 
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