Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1943-12-29 | Final: 1944-04-03 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 21 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC310 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 33.469, publicado no Diário do Governo nº 284, 1ª série, de 29 de Dezembro de 1943 - Prorroga por mais dois anos o disposto no decreto-lei nº 31.856, que autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministro da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do país, quando o direito a essa pauta lhe não esteja assegurado por virtude de acordos internacionais. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 21 A, nº 20 
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