DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1943-12-29 | Final: 1944-04-03
Legislatura:
III
Dimensão e Suporte:
21 f. papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC310
Tipologia:
Resolução
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo
Sumário:
Ratificação do decreto-lei nº 33.469, publicado no Diário do Governo nº 284, 1ª série, de 29 de Dezembro de 1943 - Prorroga por mais dois anos o disposto no decreto-lei nº 31.856, que autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministro da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do país, quando o direito a essa pauta lhe não esteja assegurado por virtude de acordos internacionais.
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
Secção XXVIII, cx. 21 A, nº 20
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