Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1944-02-25 | Final: 1944-04-03 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 18 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC311 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 33.470, publicado no Diário do Governo nº 284, 1ª série de 29 de Dezembro de 1943 - mantém em vigor até 30 de Junho próximo futuro, com todas as modificações introduzidas até à presente data, em disposições do decreto-lei nº 30.272, que eleva ao dobro os direitos específicos constantes na pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5% a taxa de direitos ad valorem. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 21 A, nº 21 
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