Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1944-02-25 | Final: 1944-04-03 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 39 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC314 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 33.474, publicado no Diário do Governo nº 284, 1ª série, de 29 de Dezembro de 1943 - Torna aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1944, aos militares em serviço nos estabelecimentos fabris do Ministério da Guerra, bem como aos que desempenhem comissão no Instituto Geográfico e Cadastral, o regime de vencimentos estabelecido pelos artigos 1º e 6º do decreto-lei nº 28.403, alterado pelos decretos nº 28.484 e 29.318 - Determina que a partir da mesma data as Oficinas Gerais de Material de Engenharia entrem no regime de industrialização em vigor nos outros estabelecimentos fabris do Ministério da Guerra. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 21 A, nº 24 
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