Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1944-02-24 | Final: 1944-04-03 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 44 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC315 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 33.477, publicado no Diário do Governo nº 285, 1º série, de 30 de Dezembro de 1943 - Torna aplicável o regime instituído pelo artigo 5º do decreto-lei nº 32.691 ao subscritor da Caixa Geral de Aposentações que, com prejuízo das funções do seu cargo, passe a prestar serviço militar voluntário, considerando-o, para efeitos de aposentação, como em comissão transitória de serviço público, remunerada através do orçamento público - Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 1º do decreto-lei nº 30.931, sobre pensões de reforma extraordinária segundo o grau de capacidade. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 21 A, nº 25 
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