Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1944-01-06 | Final: 1944-04-03 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 41 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC316 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 33.491, publicado no Diário do Governo nº 3, 1ª série, de 6 de Janeiro de 1944 - Permitindo ao Ministro das Finanças dispensar nos primeiros concursos para directores de Finanças o prazo a que se refere o artigo 50º do regulamento aprovado pelo decreto-lei nº 31.317. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 21 A, nº 26 
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