Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1944-03-15 | Final: 1944-03-31 
Dimensão e Suporte: 17 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC317 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 33.573, publicado no Diário do Governo nº 54, 1ª série, de 15 de Agosto de 1944 - Introduz alterações no Estatuto dos Tribunais de Trabalho, aprovado pelo decreto-lei nº 30.909. Contém o ofício nº 6272, da Presidência do Conselho. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 21 A, nº 27 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar