Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1944-03-31 | Final: 1944-04-03 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 11 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC318 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 33.575 nº 54 de 15 de Março de 1944 - Determina que os direitos das garrafas de vidro importadas para consumo até 30 de Junho próximo sejam fixadas, para cada importação, pelo Ministro, ouvido o Ministro da Economia - Revoga o decreto nº 33.557. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 21 A, nº 28 
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