Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1944-03-28 | Final: 1944-04-03 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 12 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC319 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 33.588, publicado no Diário do Governo nº 64, 1ª série, de 28 de Março de 1944 - Isenta os parceiros ou colonos das propriedades rústicas e urbanas sitas na Lombada dos Esmeraldos e Lugar de Baixo, do concelho de Ponta do Sol, da contribuição predial até à data do vencimento da última prestação que da respectiva dívida devam solver ao Estado, ou da data do seu pagamento, quando feito antecipadamente.

(a paginação começa no nº 13 porque esta resolução encontrava-se junta com a resolução nº 48). 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 21 A, nº 
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