DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1944-03-31 | Final: 1944-04-04
Legislatura:
III
Dimensão e Suporte:
11 f. papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC320
Tipologia:
Resolução
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo
Sumário:
Ratificação do decreto-lei nº 33.589, publicado no Diário do Governo, nº 64, 1ª série, de 28 de Março de 1944 - Prorroga durante o ano industrial de 1944-1945 o disposto no decreto-lei nº 32.788, que suspendeu durante o ano industrial de 1943-1944 o preceito estabelecido no nº 2 do artigo 5º do decreto-lei nº 23.847, que obriga ao rateio entre as fábricas existentes da quantidade de aguardente a produzir, ficando a Direcção da Alfândega do Funchal autorizada a manter, como nos últimos anos, o regime de concentração industrial que reputar mais conveniente para obterem o melhor rendimento na produção.
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
Secção XXVIII, cx. 21 A, nº 29
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