Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1944-03-31 | Final: 1944-04-04 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 11 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC320 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 33.589, publicado no Diário do Governo, nº 64, 1ª série, de 28 de Março de 1944 - Prorroga durante o ano industrial de 1944-1945 o disposto no decreto-lei nº 32.788, que suspendeu durante o ano industrial de 1943-1944 o preceito estabelecido no nº 2 do artigo 5º do decreto-lei nº 23.847, que obriga ao rateio entre as fábricas existentes da quantidade de aguardente a produzir, ficando a Direcção da Alfândega do Funchal autorizada a manter, como nos últimos anos, o regime de concentração industrial que reputar mais conveniente para obterem o melhor rendimento na produção. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 21 A, nº 29 
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