DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1944-12-15 | Final: 1945-02-02
Legislatura:
III
Dimensão e Suporte:
11 f. papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC324
Tipologia:
Resolução
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo
Sumário:
Ratificação do decreto-lei nº 34.183, publicado no Diário do Governo nº 271, 1ª série, de 8 de Dezembro de 1944 - Considera suspensa desde 1 de Outubro do ano corrente até à publicação do nova tarifa geral dos transportes ferroviários ou até à revisão dos contratos de arrendamento e sub-arrendamento ou do regime de exploração das linhas férreas do Estado, a obrigação do pagamento de renda fixa a que se refere a base VIII do decreto nº 12.684 e as disposições legais e contratuais dele resultantes.
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
Secção XXVIII, cx. 22, nº 2
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