Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1944-12-15 | Final: 1945-02-02 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 11 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC324 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 34.183, publicado no Diário do Governo nº 271, 1ª série, de 8 de Dezembro de 1944 - Considera suspensa desde 1 de Outubro do ano corrente até à publicação do nova tarifa geral dos transportes ferroviários ou até à revisão dos contratos de arrendamento e sub-arrendamento ou do regime de exploração das linhas férreas do Estado, a obrigação do pagamento de renda fixa a que se refere a base VIII do decreto nº 12.684 e as disposições legais e contratuais dele resultantes. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 22, nº 2 
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