Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1944-12-16 | Final: 1945-02-03 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 18 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC331 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 34.228, publicado no Diário do Governo nº 278, 1ª série, de 16 de Dezembro de 1944 - Permite que enquanto durarem as actuais circunstâncias derivadas da guerra e Superintendência dos Serviços da Armada e Arsenal do Alfeite possam encomendar trabalhos de reparação em navios com dispensa de quaisquer formalidades legais, além da aprovação e visto do Ministro das Finanças - Torna extensivo o disposto neste diploma às reparações já efectuado no navio petroleiro SAM BRAZ. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 22, nº 8 
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