Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1944-12-21 | Final: 1945-02-03 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 20 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC333 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 34.281, publicado no Diário do Governo nº 282, 1º série, de 21 de Dezembro de 1944 - Prorroga por um novo período de dois anos, a contar da publicação deste diploma, o prazo a que se refere o decreto-lei nº 32.229, que suspende o pagamento e a cobrança coerciva das anuidades em que foram divididas as importâncias em dívida pelos parceiros ou colonos das propriedades rústicas e urbanas sitas na Lombada dos Esmeraldos e lugar de Baixo, concelho de Ponta do Sol, nos termos do decreto-lei nº 26.350. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 22, nº 10 
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