Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1944-12-22 | Final: 1945-02-03 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 20 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC334 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 34.300, publicado no Diário do Governo nº 283, 1ª série de 22 de Dezembro de 1944 - Determina que o aeródromo do Porto, construído ao abrigo do decreto-lei nº 30.602, se destine exclusivamente à aviação civil - Permite ao Governo, em circunstâncias excepcionais, determinar a utilização do mesmo aeródromo para fins militares. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 22, nº 11 
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