Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1944-12-27 | Final: 1945-02-05 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 18 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC338 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 34.332, publicado no Diário do Governo nº 286, 1ª série, de 27 de Dezembro de 1944 - Manda utilizar livros especiais de modelos anexos a este diploma para a escrituração de contas correntes com as dotações orçamentais, a que se refere o artigo 13º do decreto-lei nº 18.318, e o nº 1 do artigo 6º do decreto nº 26.314, e para a aquisição de fornecimentos para os serviços do Estado a que respeitem as mesmas contas. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 22, nº 15 
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