Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1948-12-15 | Final: 1949-03-18 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 12 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC347 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do Decreto-Lei n.º 37.213, restabelece na Escola Náutica o curso de comissários da marinha mercante. Publicado no Diário do Governo n.º 290, 1.ª Série de 15 de Dezembro de 1948 e no Diário das Sessões n.º 170 de 9 de Março de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 29, nº 8 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar