Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1944-12-29 | Final: 1945-02-07 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 13 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC354 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 34.346, publicado no Diário do Governo nº 288, 1ª série, de 29 de Dezembro de 1944 - Prorroga até 30 de Junho de 1945 o prazo de vigência do decreto-lei nº 31.856, que autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a aplicar a pauta mínima às mercadorias que integram o abastecimento do País, quando o direito a essa pauta não lhe esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 22, nº 19 
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