DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1944-12-29 | Final: 1945-02-07
Legislatura:
III
Dimensão e Suporte:
13 f. papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC354
Tipologia:
Resolução
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo
Sumário:
Ratificação do decreto-lei nº 34.346, publicado no Diário do Governo nº 288, 1ª série, de 29 de Dezembro de 1944 - Prorroga até 30 de Junho de 1945 o prazo de vigência do decreto-lei nº 31.856, que autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a aplicar a pauta mínima às mercadorias que integram o abastecimento do País, quando o direito a essa pauta não lhe esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais.
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
Secção XXVIII, cx. 22, nº 19
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