Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1945-02-01 | Final: 1945-02-07 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 11 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC355 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ggoverno 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 34.347, publicado no Diário do Governo nº 288, 1ª Série, de 29 de Dezembro de 1944 - Mantém em vigor até 30 de Junho de 1945, com todas as modificações introduzidas até à presente data, as disposições do decreto-lei nº 30.252, que eleva ao dobro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5% a taxa de direitos ad valorem prorrogadas até 31 do corrente mês pelo decreto-lei nº 33.776. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 22, nº 20 
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