Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1944-12-28 | Final: 1945-02-07 
Legislatura: III 
Dimensão e Suporte: 15 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC357 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-lei nº 34.344, publicado no Diário do Governo nº 287, 1ª série, de 28 de Dezembro de 1944 - Considera também motivo de rescisão do contrato de qualquer empreitada, sem prejuízo das sanções que forem aplicáveis pela legislação em vigor, relativa a direitos antieconómicos, a verificação de alienação pelo empreiteiro, sem expressa autorização dos serviços oficiais, dos materiais que lhe tenham sido fornecidos com destino às obras adjudicadas. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 22, nº 21 
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