Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-03-09 | Final: 1949-03-18 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 11 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC363 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação ao Decreto-Lei n.º 37.234. Prorroga até 30 de Junho de 1949 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 36.597, que autoriza o Ministro a mandar aplicar aos sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados a servir de taras ao cimento e cal hidráulicos fabricados no País, a taxa do art.º 936 da pauta mínima de importação mediante parecer favorável do Ministro da Economia. publicado no Diário do Governo n.º 296, 1.ª Série de 22 de Dezembro de 1948 e no Diário das Sessões n.º 170 de 9 de Março de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 29, nº 19 
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