Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1948-12-27 | Final: 1949-03-18 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 17 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC366 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação ao Decreto-Lei n.º 37.244. Reorganiza os serviços do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência. Revoga os Decretos-Leis n.º 23.585, 24.008, 29.533, 32.443, 32.593, 33.433, 34.501, 35.425 e 35.487. Publicado no Diário do Governo n.º 299, 1.ª Série de 27 de Dezembro de 1948 e no Diário das Sessões n.º 170 de 9 de Março de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 29, nº 22 
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